STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de técnico administrativo do mpu. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia dos autos refere-se à aplicação da pena de demissão, de servidor que exerce o cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, após regular processo administrativo disciplinar, em decorrência de afronta a deveres funcionais previstos na Lei 8.112/90.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito