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DOC. 147.0482.6002.2900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Fixação da verba honorária. Montante alegado como excessivo.

«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente e à fixação dos juros de mora, de forma que não há razão para condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da verba honorária.

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