DOC. 147.0484.3001.1600

STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Execução. Roubos. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo do meio processual pertinente. À míngua de manifesta ilegalidade, inviável a concessão de ordem de ofício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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