STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Preterição. Sequestro. Viabilidade da medida. Precedentes.
«1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, «a preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo CF/88, art. 100, autorizando o sequestro da quantia correspondente (CF/88, art. 100, § 2º)» (RMS 41.766/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/10/2013).
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