DOC. 147.0485.9000.3800

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Classificação fiscal. Ex-tarifário. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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