STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Existência. Violação à Lei. Não ocorrência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela possibilidade de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, em obediência ao CP, art. 59.»
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