STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame probatório. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Desconstituir o julgamento da Corte a quo, que condenou as agravantes pelo crime de tráfico de drogas, ou aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, demandaria a incursão na seara fático/probatória, situação inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»
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