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DOC. 147.0840.3661.5788

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liminar. Mandado de Segurança. Pretensão de concessão de ordem que imponha à autoridade apontada como coatora a autorizar o estágio e assinar o termo de compromisso para o qual foi aprovado. Decisão que indeferiu a medida pleiteada.

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