TJSP. Roubo majorado, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões para o ingresso dos Policiais Militares. Tema 280 do STF. Pleito de absolvição dos delitos por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Receptação: prova indicadora de conhecimento da origem ilícita da coisa. Pleito de afastamento da cumulação de majorantes na terceira etapa da dosimetria do crime de roubo. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que justificaram a aplicação cumulativa. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da sanção penal aplicada. Inaplicabilidade. Regime de cumprimento da pena adequadamente fixado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e explicado pela exacerbada gravidade da conduta criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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