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DOC. 147.2511.5607.7961

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum - Indeferimento de tutela de urgência que visa à transferência provisória a propriedade registral do veículo à agravante - Locadora alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação - Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo - O veículo foi apreendido pela autoridade policial, em razão de investigação de suposto crime de estelionato. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano pela demora não verificados em cognição sumária, sendo necessário o contraditório - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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