DOC. 147.2802.8000.1400

TJSP. Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).