DOC. 147.2802.8000.5500

TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Inviabilidade. Auto formalmente em ordem. Desnecessidade de indicação de elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar. O exame preliminar do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária se restringe aos aspectos formais de sua lavratura. Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se a ação constitucional de «habeas corpus», sem resolução de mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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