DOC. 147.2802.8000.5600

TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido não formulado ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Impossibilidade. Questão que não pode ser conhecida neste «writ». Primariedade e outros requisitos que devem ser comprovados no requerimento endereçado ao Juiz da causa. Inexistência de constrangimento ilegal que permita o aforamento da ação constitucional. Ausência de condição de admissibilidade do pedido. Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se a ação constitucional de «habeas corpus», sem Resolução de mérito.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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