DOC. 147.2802.8000.6200

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Tráfico de entorpecentes e associação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Insuficiência. Questões que não podem ser examinadas neste «writ». Argumentos já deduzidos em impetrações anteriores, cujos pedidos também buscavam a liberdade provisória e que foram apreciados e denegados nesta Corte. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).