TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Imóvel que possui duas matrículas, porém constitui-se em bem único destinado à residência familiar. Hipótese em que o imóvel tornou-se indivisível, uma vez que, fracionando-o, haverá alteração em sua substância, como se deflui do CCB, art. 87. Recurso provido.
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