DOC. 147.2802.8002.7800

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Sentença que não aprecia uma das causas de pedir. Vício insanável. Não apreciando o Magistrado uma das causas de pedir, a sentença fica eivada de nulidade absoluta, vez que se deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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