DOC. 147.2802.8002.9400

TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para quando da satisfação da execução. Desacolhimento. Questão ainda não decidida pelo 1º grau de jurisdição. Impossibilidade de apreciação pelo 2º grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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