TJSP. Família. Prisão. Preventiva. Revogação. Descumprimento de medidas protetoras concedidas com fundamento no Lei 11340/2006, art. 22, II e III. Inocorrência. Alegação, pela própria vítima, de que ex-marido queria ver a filha e aguardou na via pública. Fato que não indica periculosidade capaz de expor a risco a ofendida ou sua família. Ausência, ademais, de intimação pessoal do paciente quanto às medidas. Provimento cautelar, ainda, que não pode perdurar por tempo indeterminado. Necessidade de estabelecimento de prazo pelo Juízo. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida, com determinação.
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