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DOC. 147.2802.8003.9200

TJSP. Execução penal. Progressão. Sentenciado estrangeiro. Condição que não impede a concessão do benefício. Agente que possui documentação brasileira, reside com a mãe no país por cerca de quinze anos e que vem cumprindo satisfatoriamente a pena no novo regime. Deferimento mantido. Recurso improvido.

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