DOC. 147.2802.8005.3300

TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7°, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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