TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem assim à determinação da exclusão do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, e, finalmente, à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Prática, em tese, de ilícito civil extracontratual. Responsabilidade Civil. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Artigo 2º, inciso III, alínea «a», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, combinado com o anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXVII, do Provimento 63/04 desta Corte de Justiça. Dúvida procedente. Competência da 4ª Câmara de Direito Privado.
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