TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por autolançamento, cuja exigibilidade independe de procedimento administrativo fiscal. Base de cálculo. Admissibilidade do chamado «cálculo por dentro». Constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual 6374/89. Creditamento na entrada de bens destinados ao uso e consumo. Impossibilidade. Lei complementar 87/1996, art. 20, § 1º excluiu expressamente a entrada de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento das hipóteses de creditamento do ICMS. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.
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