DOC. 147.2802.8007.2200

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Empresa que pretende compensar tributo devido ao Fisco com crédito que tem a receber do Estado. Impetração pretendendo a concessão de liminar, para a suspensão da exigibilidade da cessação de tal desconto. Decisão do Magistrado que concede a mencionada liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final do mandado de segurança, destinado a ver reconhecido pretendido direito de compensação de débito fiscal com precatórios de caráter alimentar. Matéria, contudo, altamente controvertida. Requisitos legais ausentes. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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