DOC. 147.2802.8007.2900

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).