DOC. 147.2802.8007.6300

TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Concordância dos fiadores em assumir a responsabilidade da locação até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado. Desnecessidade da prorrogação do contrato de locação ser feita na forma escrita. Manutenção da garantia fidejussória. Princípio da boa-fé que rege os contratos. Ação procedente. Impertinência da questão referente à impenhorabilidade do bem de família sob pena de supressão de fase processual. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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