DOC. 147.2802.8007.7800

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Pretensão das autoras a reforma da decisão, arguindo a inexistência de abandono do imóvel, alegando terem sido impedidas de pagar o IPTU e de ausência de posse mansa e pacífica das rés. Ausência de demonstração de regular fiscalização do bem. Ausência de atos a demonstrar o exercício de posse. Abandono caracterizado. Ausência de esbulho. Exceção de usucapião acolhida tão somente para fins de demonstração de legitimidade de posse. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do RITJSP/2009. Recurso não provido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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