DOC. 147.2802.8008.0200

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do sindicato autor, representando seus filiados, de suspender os efeitos dos Comunicados Detran ns. 1/2010 e 2/2010. Comunicados que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares. Ato da Administração considerado abusivo tendo em conta a autorização concedida pela Resolução Contran 282/2008. Antecipação concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Requisitos existentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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