DOC. 147.2802.8009.3800

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Contratos bancários. Decisão do Juiz postergando a apreciação da tutela para após a apresentação da contestação. Inexistência de lesividade. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Exegese do artigos 162, § 2º, 504 e 522, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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