TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade Tributária. Brindes em revista infantil. Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista. Extensão da imunidade, tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura). CF/88, art. 150, inciso «VI», alínea «d». Segurança concedida para a liberação de produto importado, consistente em bonecos de brinquedo, produtos complementares ao conteúdo editorial. Recurso provido para este fim.
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