DOC. 147.2802.8010.2800

TJSP. Competência. Conflito de Jurisdição. Processamento de inquérito policial. Apuração de fato consumado na cidade de Guareí, cujo Foro Distrital, embora vinculado à Comarca de Tatuí, não se encontra instalado. Imposição, por consequência, da remessa dos feitos à Comarca de Porangaba, a qual já instalada e, de igual forma, originariamente ligada à Comarca de Tatuí. Questão que embora careça de expressa disposição legal, encontra-se pacificada ante parecer emanado da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar o feito.

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