DOC. 147.2802.8010.7200

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Itapeva. Habilitação. Impetrante inabilitada em certame por não apresentar certidão correta. Insurgência contra concessão de liminar permitindo a participação da impetrante no certame. Prova de que a impetrante trouxe aos autos certidão diversa daquela que foi apresentada na esfera administrativa, induzindo o juízo a erro. Liminar revogada. Recurso provido, recomendada a escorreita apuração dos fatos descritos, posto que, se verídicos, deverão ensejar exemplar punição aos responsáveis.

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