DOC. 147.2802.8011.7900

TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Ação de indenização dos danos causados pela ré na residência da agravante, em virtude do rompimento de tubulação do abastecimento de água. Pedido indenizatório fundado em contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Inexistência, na hipótese, de qualquer pedido de reparação ao meio ambiente em decorrência de conduta da ré. Competência da Câmara suscitada também afastada, por não envolver a demanda responsabilidade civil por ato ilícito. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 38ª.

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