TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Crime de responsabilidade e contra a honra. Alcaide que afastou servidores de seus cargos de chefia. Cassação das vantagens pecuniárias decorrentes do cargo por ato Administrativo. Legalidade da gratificação «sub judice». Ausência de dolo na conduta do Prefeito a configurar tipicidade prevista no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso XIV. Comentários tecidos pelo alcaide não foram dirigidos aos servidores e sim críticas ao sistema de incorporação de gratificações. Ato público e entrevistas à imprensa tecendo críticas, de caráter, eminentemente políticos, sem menção pessoal a funcionários. Inexistência de elementos a serem considerados injuriosos ou difamatórios a ofender a honra. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento.
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