DOC. 147.2802.8012.8400

TJSP. Competência. Conflito. 6ª Câmara de Direito Privado e 20ª Câmara de Direito Privado. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual. Contrato de participação financeira para captação de recursos com objetivo de expansão dos serviços de telefonia. Relação obrigacional irradiada de contrato de prestação de serviços. Aplicação do disposto no artigo 2º, inciso III, alínea «d», da Resolução 194/04. Dúvida de competência acolhida para determinar a Competência da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).