DOC. 147.2802.8013.0100

TJSP. Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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