DOC. 147.2802.8013.2600

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição visando modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Descabimento. Transcurso do prazo de dois anos entre a data da publicação da sentença até o julgamento dos presentes embargos. Hipótese em que a confirmação da condenação pelo Tribunal não interrompeu a prescrição, que continuou fluindo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada. Embargos de declaração prejudicados.

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