DOC. 147.2802.8013.8900

TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Acidente típico. Trauma torácico e lesão pulmonar. Existência de lide anterior, com base nas mesmas alegações, julgada improcedente. Mera juntada de documentação que, em tese, comprovaria o alegado, não significa inovação na causa de pedir, ausente mudança no estado de fato ou de direito. Coisa julgada caracterizada. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).