DOC. 147.2802.8014.5900

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional com a interposição de recurso administrativo pela contribuinte. Certidão de dívida ativa que não contém nulidade patente. Fatos alegados que não podem ser analisados na via estreita da exceção. Necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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