DOC. 147.2802.8014.9800

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegada violação ao princípio da adstrição. condenação do apelante como incurso no artigo 213, «caput», por duas vezes, na forma do CP, art. 71, ambos. Descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Eventual erro na capitulação que não tem o condão de cercear a atividade jurisdicional. Acusado que se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação realizada pelo órgão ministerial Possibilidade de alteração. Hipótese de «emendatio libelli». Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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