DOC. 147.2802.8015.1600

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de infante. Ação de indenização proposta pela mãe contra os dois motoristas envolvidos no acidente. Motoristas que se acusam reciprocamente de ter dado causa ao acidente. Conflito de versões não dirimido pela prova. Improcedência em relação a ambos. Impossibilidade. Responsabilidade do causador direto do dano reconhecida, cabendo-lhe, se o caso, direito de regresso contra o outro. Indenização por danos materias e morais admitida. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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