DOC. 147.2802.8015.1900

TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de bem imóvel. Simulação. Caracterização. Vício que é classificado como causa de nulidade do negócio jurídico. Possibilidade de conhecimento ou alegação da questão em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade do contrato. Reconhecimento. Existência de conluio entre as partes com o intuito de mascarar espécie de garantia vedada pelo ordenamento jurídico. Exegese dos artigos 167, 168 e 1428 do Código Civil. Ausência de relação «ex locato» a embasar a presente demanda. Ação improcedente. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).