DOC. 147.2802.8016.6200

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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