DOC. 147.2802.8016.7700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o Tráfico. Impetração de «habeas corpus» objetivando a revogação da prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo. Desacolhimento. Feito que trata de fatos complexos, havendo, ainda, pluralidade de réus, e expedição de carta precatória, a justificar maior demanda de tempo para o encerramento da instrução. Exercício da ampla defesa que torna o procedimento menos célere. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público. Crime grave equiparado a hediondo. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).