DOC. 147.2802.8017.0100

TJSP. Competência. Dúvida. Indenizatória. Ação proposta por funcionário público contra a municipalidade empregadora. Competência recursal. Dúvida configurada entre as Câmaras de Direito Público, observadas as disposições da Resolução 194/04. Encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Configurada a dúvida de competência, notadamente em torno da interpretação das disposições da Resolução 194/04, que disciplina o assunto entre as Câmaras, determina-se a remessa dos autos à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do artigo 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida de competência suscitada. Prejudicada a apreciação do recurso.

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