DOC. 147.2802.8017.4800

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Eleição pelos jurados de uma entre as teses explanadas pela acusação e defesa, com apoio nos elementos de convicção levados a Plenário. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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