DOC. 147.2802.8018.2200

TJSP. Penhora. Incidência sobre parcela do faturamento da agravada. Decisão de indeferimento em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo. Reconhecimento. Medida requerida após diversas tentativas frustradas do credor em localizar outros bens passíveis de constrição. Possibilidade da penhora na ausência de outros bens, preferenciais, na ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Deferimento de cinco por cento do faturamento da empresa agravada, até a satisfação da obrigação e limitado ao valor pedido pela agravante. Observância das formalidades previstas nos artigo 677 e 678 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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