DOC. 147.2802.8018.5700

TJSP. Fuga de pessoa presa. Concurso de agentes. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria do delito com grupo fortemente armado. Declarações de policiais. Validade da prova. Decreto condenatório de rigor. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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