DOC. 147.2802.8020.5300

TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Pessoa denunciada na mesma ação penal. Inadmissibilidade. Incompatibilidade entre sua prerrogativa constitucional ao silêncio e o dever de dizer a verdade imposta à testemunha. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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