STJ. Mandado de segurança. Militar. Subsídio. Tempo de serviço. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.
«1. Afirma o Parquet Federal no seu parecer: «Não conseguiu o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo à concessão de subsídio no maior patamar fixado pela lei, uma vez que, não se vislumbra, à princípio, inconstitucionalidade no escalonamento dos subsídios dispostos na Lei Complementar 420/2007.»
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