DOC. 147.2815.5001.6200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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